LEGISLAÇÃO

Legislação comum para  o concurso do HU  (Hospital Universitário)

LEI

Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). 

DECRETO

Decreto nº 7661, de 28 de dezembro de 2011

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e dá outras providências.

Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010

Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais. 

PORTARIAS 

Portaria nº 442, de 25 de abril de 2012 

Delega à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH o exercício de algumas competências descritas no Decreto no 7.690, de 02 de março de 2012, bem como no Decreto no 7.082, de 27 de janeiro de 2010. 

Portaria nº 34, de 21 de agosto de 2012 

Torna pública a aprovação pelo Conselho de Administração do Regimento Interno da EBSERH. 

Portaria nº 35, de 22 de agosto de 2012 

Torna pública a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EBSERH pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 31 de julho de 2012, e pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.735/2005. 

REGIMENTO INTERNO

Acesse a íntegra do Regimento Interno (Versão atualizada - 30 de outubro de 2012)